Procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho na categoria de Técnico Superior (área de Direito) - Divisão Jurídica e de Organização Municipal
Procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho na categoria de Técnico Superior (área de Direito) - Divisão Jurídica e de Organização Municipal
Procedimento concursal comum para ocupação de 2 postos de trabalho na categoria de Técnico Superior (área de Direito), por tempo indeterminado, para a Divisão Jurídica e de Organização Municipal
Ata n.º 1 (Definição de Critérios): Ata n. 1 - Definição de critérios
Código da BEP-OE202610/0016: Oferta BEP_OE202610-0016
Publicitação do procedimento: Aviso nº 24287-2026-2_DR nº 191 de 01-10
Caraterização do Posto de Trabalho:
instrução de processos de contraordenação e execuções fiscais, prestação de informação técnico-jurídica e apoio logístico ao serviço de Julgado de Paz de Odivelas; administração geral, nomeadamente assegurar o expediente e o arquivo da Câmara Municipal.
Conteúdo funcional: Proceder à instrução de processos de Contraordenações e de processos que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas; Dar cumprimento ao estipulado em Lei no que concerne a todos os atos notariais; Celebrar os procedimentos administrativos preparatórios dos atos e contratos escritos; Prestar apoio às execuções fiscais; Proceder à emissão de certidões e fotocópias autenticadas.
Suplementado com as seguintes funções: Prestar apoio jurídico transversal às unidades orgânicas da autarquia, mediante a emissão de pareceres, informações e apoio à interpretação e aplicação de diplomas legais regulamentares; Instruir processos disciplinares, no âmbito da Lei de Trabalho em Funções Públicas, elaborando as peças processuais necessárias à decisão final.
Ata nº 2-Aprovação da Prova conhecimentos: Ata nº 2 - Aprovação da Prova
Ata nº 3-Admissão/exclusão: Ata n. 3 - Admissão_exclusão
Lista candidatos admitidos/excluídos: Lista Admitidos_Excluídos